A proposta apresentada pela Susep visando a alterar normas para o seguro garantia – em audiência pública até o dia 26 de outubro – prevê, no caso dos contratos envolvendo construções, fornecimento ou prestação de serviços, a oferta de cobertura adicional de ações trabalhistas e previdenciárias.

​

De acordo com o texto, essa cobertura tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza Trabalhista e Previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do Contrato Principal. Isso ocorrerá quando houver condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e conseqüente homologação do Poder Judiciário.